Comunicado Oficial — Migração da NFS-e
A Prefeitura de Charqueadas informa que o atual sistema municipal de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será desativado em definitivo para a emissão de novos documentos.
A mudança acompanha a migração para o Emissor Nacional da NFS-e, conforme a Lei Complementar nº 214/2025 e, no caso das empresas do Simples Nacional, a Resolução CGSN nº 191/2026.
A desativação ocorrerá de forma escalonada, seguindo o cronograma abaixo:
1º prazo de desativação
31 de outubro de 2026, às 23h59min
Conforme as diretrizes publicadas 29/10/2026 as 14h55 pelo Gov. Federal para competências anteriores a 01/11/2026 (como 30 de outubro), o sistema municipal deve manter a autorização de emissão e o envio normal dos dados ao ADN.
Como padrão o sistema irá sugerir a data de emissão para os contribuintes SN o ultimo dia possível para emissão(31/10/2026), tendo o contribuinte de alterar para a data retroativa correta.
Simples Nacional
2º prazo de desativação
30 de novembro de 2026, às 23h59min
Regime Geral e Profissionais Autônomos
Atenção ao período de transição
Informamos que, durante o período de desativação do sistema municipal e ativação do portal nacional, poderá ocorrer uma breve interrupção na integração com o ambiente nacional. Para evitar impactos em suas atividades, solicitamos que planejem a emissão de suas notas com antecedência.
Agradecemos a compreensão e colaboração de todos durante este processo de migração.
Links de Produção Restrita (ambiente de testes)
Atenciosamente,
Secretaria Municipal da Fazenda e Governo
